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folder icon 10 PREVPAP - Regularização extraordinária de Vínculos Precários

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Local - PREVPAP
(Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro)


A Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, cuja entrada em vigor foi no dia 1 de janeiro de 2018, à exceção do artigo 16.º, vem estabelecer os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes, sem vínculo jurídico adequado, nas autarquias locais, no período entre 1 de janeiro a 4 de maio de 2017, ou parte dele, e durante pelo menos um ano à data do início do procedimento concursal de regularização e o exercício de funções no período entre 1 de janeiro e 4 de maio de 2017, ao abrigo de contratos de emprego-inserção, contratos de emprego-inserção+, e as que tenham exercido as mesmas funções, durante algum tempo, nos três anos anteriores à data de inicio de regularização.

folder icon 11 Várias Referências - n.º 20560/2011

Documentação relativa ao Procedimento Concursal de 1 Técnico Superior de Gestão e Administração, 1 Assistente Técnico de Topografia e 1 Assistente Operacional de Serviços Auxiliares Administrativos  - Aviso n.º 20560/2011, para consulta/download.

folder icon 1 1 Técnico Superior (Arquitectura) - n.º 21814/2011

Documentação relativa ao Procedimento Concursal de 1 Técnico Superior de Arquitectura - Aviso n.º 21814/2011, para consulta/download.

folder icon 1 1 Assistente Operacional - n.º 6635/2009

Documentação relativa ao Procedimento Concursal de 1 Assistente Operacional - Aviso n.º 6635/2009, para consulta/download.

DocumentosAdicionado em

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file icon Formulário de Candidaturahot!Tooltip 18/10/2011 Acessos: 2150
Formulário de Candidatura a procedimento concursal.
Formulário de Exercício do Direito de Participação de Interessados, em formato pdf.

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